este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituiçãeste permite qual este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, poré especialmentem reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados more info por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático do Direito. cá reside o núcleo de inconstitucionalidade: o Congresso não tem poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Ordenação Penal e na Lei de Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, como tratam por política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execução penal podem ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — porém, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra o Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.
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